Recorrente:BANCO BRADESCO S.A.
Advogado:  Dr. Mozart Victor Russomano Neto
Recorrido: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO
Advogado:  Dr. José Eymard Loguércio

GVPACV/cf/gvc
D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, visando impugnar os capítulos “legitimidade ativa ad causam do sindicato – direitos individuais homogêneos”.
É o relatório.
A decisão recorrida concluiu, in verbis:

SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
Por meio da decisão monocrática ora atacada, dei provimento ao recurso de revista do autor:
"D E C I S Ã O
O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamante.
Inconformada, a parte interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional.
Contrarrazoado. 
Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. 
Redistribuídos por sucessão, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
DECIDO:
Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017.
Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.
1 – SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1.1 - CONHECIMENTO
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT:
'Conforme previsão do art. 8º, inc. III, da CRFB/88, cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sejam eles relacionados a questões judiciais ou administrativas.
 O Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, tem entendido que o artigo em epígrafe confere às entidades sindicais a substituição processual ampla e irrestrita de toda a categoria profissional e não apenas dos seus associados. Da legitimidade extraordinária ampla decorre a desnecessidade de autorização expressa dos substituídos, bem como da apresentação de rol.
Não por outro motivo, por meio da Resolução nº 119/2003, o TST cancelou a Súmula nº 310, alinhando-se ao entendimento da Corte Constitucional e se posicionando no sentido de que essa substituição processual, trazida no texto da Carta Magna, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos.
Como direito de interesses individuais homogêneos, nos termos do art. 81, parágrafo único, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), deve ser entendido aquele 'decorrente de origem comum'.
 Na linha da doutrina consolidada quanto ao tema, a tutela dos direitos individuais homogêneos por meio de ação coletiva, como no caso, passa pela análise de dois requisitos: sua homogeneidade e sua origem comum.
 Nesse sentido, a lição de Bruno Miragem (in Direito do Consumidor: fundamentos do direito do consumidor; direito material e processual do consumidor; proteção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 358): A origem comum dos direitos pode decorrer tanto de circunstância de fato, quanto de direito, não necessitando haver uma unidade de fato ou de tempo. O traço da homogeneidade, será examinado pelo Juiz quando da apreciação do pedido e causa de pedir, ocasião em que deverá identificar os interesses comuns entre os diversos interesses emergentes de uma situação de fato, caracterizando ou não a prevalência dos interesses comuns em relação aos individuais. (Grifei)
 Na presente hipótese, a pretensão do sindicato-autor possui origem comum, relacionada à não observância, pela demandada, do direito dos substituídos ao adicional de transferência previsto no art. 469, §3º, da CLT.
No entanto,  trata-se o caso de comando dependente da análise de características individuais e distintas dos contratos de trabalho dos substituídos, sendo imprescindível que se verifique, caso a caso, peculiaridades contratuais.
 A necessidade de análise individualizada e pormenorizada de cada substituído retira o caráter homogêneo do direito.
Dessa forma, a tutela buscada pelo sindicato, para abranger os substituídos, não obstante a origem comum, não detém homogeneidade."
O recorrente sustenta que os interesses que pretende defender são individuais homogêneos, o que o torna legitimado para estar em juízo. Afirma que o direito perseguido origina-se na mesma situação fática e jurídica, em razão da transferência compulsória dos substituídos. Indica violação do art. 8°, III, da Constituição Federal. Maneja divergência jurisprudencial.
Com razão.
O art. 8°, III, da Constituição Federal dispõe o seguinte:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(...)
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para atuar no interesse de toda categoria, para requerer qualquer direito relativo ao vínculo empregatício. Nesse sentido, os seguintes julgados: 
 "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. Ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo autor, a 5ª Turma deste Tribunal reconheceu a ampla legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual nas ações pela defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores integrantes de uma categoria, esclarecendo serem de natureza homogênea os direitos pleiteados na inicial, concernentes a horas extras, horas in itinere , diárias, adicional noturno, entre outras parcelas postuladas pelo sindicato autor na condição de substituo processual. Assim, inviável é o conhecimento do recurso de embargos a partir de tese superada pela jurisprudência iterativa e atual desta Corte, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Agravo desprovido." (Ag-E-ED-RR-87-47.2012.5.15.0048, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 5.5.2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Precedentes desta Subseção. Incidência do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento." (AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 5.5.2017). (...)
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a pretensão buscada pelo reclamante, embora possua origem comum, não detém homogeneidade, razão pela qual manteve a ilegitimidade do sindicato para o ajuizamento da ação.
Nesse contexto, de plano, evidenciada a transcendência política da matéria, pois o entendimento adotado pelo Tribunal Regional colide frontalmente com jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
Conheço do recurso de revista interposto pelo reclamante por violação do art. 8°, III, da Constituição Federal.
Reconhecida a transcendência da causa, passo à análise do mérito.
1.2 - MÉRITO
Configurada violação do art. 8°, III, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para, afastando a ilegitimidade ativa declarada, devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento da reclamação trabalhista, como entender de direito."
O reclamado sustenta ilegitimidade ativa do sindicato, por se tratar de direitos individuais heterogêneos. Aduz a necessidade de produção de prova individualizada acerca do adicional de transferência, o que demonstrada a inadequação da ação coletiva. Alega que o recurso de revista não atende ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Indica ofensa aos arts. 5º, LIV, e LV, 8º, III, da CF, 81, II, e III, da Lei nº 8.078/90.
Sem razão.
O recurso de revista do autor cumpre o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante transcrição, com destaques, do trecho do acórdão regional que contém o prequestionamento da controvérsia, a fls. 464/465. 
Quanto à legitimidade ativa, o Tribunal Regional destacou que o pedido de pagamento de adicional de transferência, não caracteriza direito homogêneo, que autorize a atuação extraordinária do sindicato.
O art. 81 da Lei nº 8.078/90 define como homogêneos aqueles interesses de grupo ou categoria de pessoas certas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum.
É justamente a prevalência das questões comuns sobre as questões individuais que viabiliza o tratamento processual coletivo da pretensão, já que esse atributo conduz a uma situação de uniformidade que torna desnecessária a identificação dos substituídos e permite a formulação de um pedido genérico, o oferecimento de uma defesa genérica, uma instrução genérica e a emissão de um provimento genérico.
Por outro lado, não há como atribuir o caráter de homogeneidade a determinado direito, se a pretensão levada em Juízo demandará a produção de provas em relação a cada substituído processual, individualmente considerado.
Na hipótese dos autos, embora o direito postulado (adicional de transferência) tenha origem comum aos empregados contratados pelo banco reclamado, nem todos estão, no caso concreto, submetidos às mesmas circunstâncias fáticas.
Isso porque a configuração do direito ao adicional de transferência somente pode ser efetuada individualmente, observada a vida funcional específica de cada um dos substituídos.
Em sendo o contrato de trabalho um contrato realidade, doutrinariamente consolidada a preponderância prática e concreta da prestação de serviços, independente da formalidade adotada, destacado por Mauricio Godinho Delgado que "o conteúdo do contrato não se circunscreve o transposto do correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços" (in Curso de Direito do Trabalho, 5ª ed., LTr, 2006, p. 208), não se concebe obstaculizar a produção de prova relativa a cada substituído na verificação concreta das condições de trabalho determinantes, seja do caráter provisório ou não da transferência.
Conclui-se, portanto, impossível afirmar, de forma genérica e "a priori", que todos os substituídos processuais tenham direito ao adicional de transferência. Para tanto, faz-se necessária a produção probatória individualizada, em relação a cada substituído.
Por tudo quanto dito, entendo que a demanda não diz respeito a direitos individuais homogêneos, mas, sim, heterogêneos.
Feita tal observação, o Excelso STF, por meio de seu Plenário, na Sessão de 12 de junho de 2006, quando do julgamento do RE nº 210.029/RS, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo, por maioria de votos, decidiu que o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada.
Assim, a substituição processual no processo do trabalho é matéria vasta e complexa, autorizada no art. 8º, III, da Constituição Federal, que outorgou aos sindicatos legitimidade ampla para a proteção dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos daqueles integrantes de determinada categoria, associados ou não.
Dessa forma, resta assentada a legitimidade ativa da parte autora, na esteira da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos "para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam".
No mesmo sentido os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE DIREITOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Constituição Federal. De fato, o sistema processual coletivo prevê a possibilidade de a condenação ser genérica - obviamente quando não possa sê-lo específica ou objetiva (artigo 95 da Lei 8.078/90) - justamente para permitir a correta definição da responsabilidade patrimonial em cada situação individual concreta, tanto que assegurada aos credores a promoção da liquidação e da execução da sentença coletiva (artigo 97 da Lei 8.078/90), bem assim o direito de defesa ao executado. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o Sindicato Autor possui legitimidade para atuar enquanto substituto processual, porquanto a pretensão ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, bem como ao pagamento de indenização substitutiva de direitos previstos em CCT (café da manhã e lanche da tarde), decorre de origem comum na conduta do Reclamado. Evidente, pois, a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas, nos termos do artigo 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. [...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11055-80.2014.5.18.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2022).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual 'o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados ', hipótese dos autos. Vale ressaltar que a jurisprudência desta Corte, nos julgamentos dos processos nº TST-E-ED-RR-116100-91.2004.5.04.0024 e ED-RR-82800-54.2005.5.05.0161, firmou-se no sentido de que 'a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90 ", detendo o ente sindical, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representa. Precedentes. O direito postulado têm origem comum e afeta vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerado individual heterogêneo, sendo certo que o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]." (Ag-RRAg-21642-54.2017.5.04.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022). (...)
Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC.
Nego provimento ao agravo.

A questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 907209 (Tema 861). Eis a ementa do julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza, se individual homogênea ou heterogênea, dos direitos postulados por Sindicato em reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 907209 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-221 de 6/11/2015)

Por sua vez, no julgamento do RE 883642 (Tema 823), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional concernente à legitimidade do ente sindical e, em reafirmação de jurisprudência, fixou a seguinte tese de mérito: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”, em acórdão publicado no DJe-124 de 26/6/2015.
Nesse contexto, considerando a ausência de repercussão geral no tocante à discussão correlata à natureza do direito postulado e a perfeita harmonia do acórdão recorrido com a tese de repercussão geral fixada no precedente acima referido no que concerne à ampla legitimidade do ente sindical, tem-se por imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, no aspecto, a rechaçar a alegação de violação dos dispositivos constitucionais elencados.
Por todo o exposto, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, e V, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.
Publique-se.
Brasília, 22 de novembro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA
Ministro Vice-Presidente do TST